Orientação jurisprudencial (TST)
Orientação Jurisprudencial 104 da SDI-2
Tribunal Superior do Trabalho
Vigente
Direito do Trabalho
Texto
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 10 DA LEI Nº 1.533/51. CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. (inserida em 04.05.1998)
O mandado de segurança, ainda que originário, está sujeito à interposição de agravo de instrumento, nos termos do art. 10 da Lei nº 1.533/51, quando indeferido liminarmente o pedido.
Dados
- Tribunal
- Tribunal Superior do Trabalho
- Referência
- TST · OJ 104 (SDI-2)
- Órgão julgador
- Subseção II Especializada em Dissídios Individuais
- Situação
- Vigente
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