Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 229, tese 4
Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais VI
Vigente
Direito Notarial e Registral
Tese
O efeito suspensivo concedido a agravo de instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, em fase de execução, não atingirá a eficácia da transferência da propriedade imobiliária, com o registro da adjudicação no cartório imóveis, pois é necessária ação anulatória para a desconstituição desse ato.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 4
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Relator
- Ministro LUIS FELIPE
- Publicação
- 9 de fevereiro de 2024
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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