Jurisprudência em Teses: edição 229, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 10

Órgão julgador

QUARTA TURMA

Relator

Ministro ALDIR PASSARINHO

Publicação

9 de fevereiro de 2024

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Tabelionato e serventias

Outras teses da edição 229

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