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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 229, tese 7

Superior Tribunal de Justiça · Registros Públicos, Cartorários e Notariais VI

Vigente 9 de fevereiro de 2024 Direito Notarial e Registral

Tese

O interventor que substituiu titular de serventia extrajudicial, durante seu afastamento e posterior condenação, pode levantar os valores depositados em conta judicial, correspondentes à metade da renda líquida da serventia, sem se submeter ao teto previsto no art. 37, XI, da CF.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 7
Órgão julgador
PRIMEIRA TURMA
Relator
Ministro SÉRGIO KUKINA,
Publicação
9 de fevereiro de 2024
Situação
Vigente

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Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.