Jurisprudência em Teses: edição 229, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 5

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI,

Publicação

9 de fevereiro de 2024

Situação

Vigente

Outras teses da edição 229

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 2 Vigente Para que ocorra a adjudicação compulsória de unidade autônoma por promitente comprador é imprescindível a formalização da incorporação, mediante o registro do memorial na matrícula do imóvel. 09/02/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 3 Vigente A ausência do registro do contrato de alienação fiduciária, no competente Cartório de Registro de Imóveis, não retira a eficácia do negócio entre os contratantes, porém é imprescindível para que o credor promova a alienação extrajudicial do imóvel. 09/02/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 4 Vigente O efeito suspensivo concedido a agravo de instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, em fase de execução, não atingirá a eficácia da transferência da propriedade imobiliária, com o registro da adjudicação no cartório imóveis, pois é necessária ação anulatória para a desconstituição desse ato. 09/02/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 6 Vigente A notificação extrajudicial realizada e entregue no endereço do devedor, por via postal e com aviso de recebimento, é válida quando realizada por Cartório de Títulos e Documentos de outra Comarca, mesmo que não seja aquele do domicílio do devedor (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - Tema 530). 09/02/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 7 Vigente O interventor que substituiu titular de serventia extrajudicial, durante seu afastamento e posterior condenação, pode levantar os valores depositados em conta judicial, correspondentes à metade da renda líquida da serventia, sem se submeter ao teto previsto no art. 37, XI, da CF. 09/02/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 8 Vigente Em concurso de remoção para notários e registradores, é possível que ocupantes de vagas de natureza específica concorram a vagas de natureza mista, sem que haja a necessidade de titulação específica. 09/02/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 9 Vigente A vacância decorrente do reconhecimento da nulidade da investidura do titular da serventia cartorária impossibilita a substituição pelo funcionário mais antigo. 09/02/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 10 Vigente O tabelião de cartório não possui legitimidade para figurar no polo passivo de ação declaratória de nulidade de documento público em que a parte autora não pleiteia indenização por eventuais danos que lhe tenham sido causados. 09/02/2024