Jurisprudência em Teses: edição 229, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 1

Órgão julgador

TERCEIRA TURMA

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO,

Publicação

9 de fevereiro de 2024

Situação

Vigente

Outras teses da edição 229

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 4 Vigente O efeito suspensivo concedido a agravo de instrumento, interposto pela Fazenda Nacional, em fase de execução, não atingirá a eficácia da transferência da propriedade imobiliária, com o registro da adjudicação no cartório imóveis, pois é necessária ação anulatória para a desconstituição desse ato. 09/02/2024
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 5 Vigente A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos (Súmula n. 260/STJ). 09/02/2024
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 229, tese 9 Vigente A vacância decorrente do reconhecimento da nulidade da investidura do titular da serventia cartorária impossibilita a substituição pelo funcionário mais antigo. 09/02/2024
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