Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1215 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Tese firmada
Nos crimes contra a dignidade sexual, não configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, "f", e da majorante específica do art. 226, II, ambos do Código Penal, salvo quando presente apenas a relação de autoridade do agente sobre a vítima, hipótese na qual deve ser aplicada tão somente a causa de aumento.
Questão submetida a julgamento
Definir se nos crimes praticados contra a dignidade sexual configura bis in idem a aplicação simultânea da agravante genérica do art. 61, II, f, do Código Penal e a majorante específica do art. 226, II, do Código Penal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1215 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de novembro de 2024
- Publicação
- 18 de novembro de 2024
- Situação
- Vigente
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