Panorama · Direito Penal

Dosimetria da pena

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

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20 temas com tese
45 teses do STJ
1 informativo

Jurisprudência em Teses do STJ

Entendimentos reiterados do STJ, organizados por edição.

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 5 Vigente A condenação transitada em julgado pelo crime de porte de substância entorpecente para uso próprio gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento idôneo para agravar a pena tanto na primeira como na segunda fase da dosimetria. 04/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 9 Vigente É possível, na segunda fase do cálculo da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea. (Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC - Tema n. 585) 04/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 10 Vigente Nos casos em que há múltipla reincidência, é inviável a compensação integral entre a reincidência e a confissão. 04/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 8 Vigente A agravante da reincidência pode ser comprovada com a folha de antecedentes criminais, não sendo obrigatória a apresentação de certidão cartorária. 04/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 1 Vigente A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula n. 231/STJ) 04/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 2 Vigente Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. 68 do Código Penal - CP, não é possível a compensação entre institutos de fases distintas. 04/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 4 Vigente Incide a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do CP na chamada confissão qualificada, hipótese em que o autor confessa a autoria do crime, embora alegando causa excludente de ilicitude ou culpabilidade. 04/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 7 Vigente Diante do reconhecimento de mais de uma qualificadora, somente uma enseja o tipo qualificado, enquanto as outras devem ser consideradas circunstâncias agravantes, na hipótese de previsão legal, ou, de forma residual, como circunstância judicial do art. 59 do Código Penal. 04/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 3 Vigente O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (Súmula n. 443/STJ) 04/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 29, tese 6 Vigente Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil. (Súmula n. 74/STJ) 04/03/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 48 Vigente A utilização da reincidência como agravante genérica é circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico, e não caracteriza bis in idem. 23/08/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 7 Vigente As contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostrando-se, portanto, desproporcional que condenações anteriores pelo delito do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 configurem reincidência, uma vez que não são puníveis com pena privativa de liberdade. 23/08/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 1 Vigente O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal) depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. 10/12/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 10 Vigente O registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado não serve para o incremento da pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes, tampouco para configurar a reincidência. 10/12/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 11 Vigente É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (Súmula n. 444 do STJ) 10/12/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 6 Vigente Os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência. 10/12/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 9 Vigente A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (Súmula n. 241 do STJ) 10/12/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 6 Vigente A utilização da reincidência como agravante genérica e circunstância que afasta a causa especial de diminuição da pena do crime de tráfico não caracteriza bis in idem . 11/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 2 Vigente É possível o agravamento da pena-base nos delitos praticados contra a Administração Pública com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 45 Vigente A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, sob pena de caracterizar bis in idem. 23/08/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 46 Vigente A utilização concomitante da quantidade de droga apreendida para elevar a pena-base e para afastar a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, por demonstrar que o acusado se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa, não configura bis in idem, trata… 23/08/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 131, tese 50 Vigente O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga. 23/08/2019
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 11 Vigente No estupro de vulnerável, a tenra idade da vítima pode ser utilizada como circunstância judicial do art. 59 do CP e, portanto, incidir sobre a pena-base do réu. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 7 Vigente Não há bis in idem na incidência da agravante genérica do art. 61, II, f, concomitantemente com a causa de aumento de pena do art. 226, II, ambas do CP, no crime de estupro. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 8 Vigente No estupro de vulnerável (art. 217-A, caput, do CP), a condição de a vítima ser criança é elemento ínsito ao tipo penal, tornando impossível a aplicação da agravante genérica prevista no art. 61, II, h, do Código Penal Brasileiro, sob pena de bis in idem. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 152, tese 9 Vigente O fato de o ofensor valer-se de relações domésticas para a prática do crime de estupro não pode, ao mesmo tempo, ser usado como circunstância judicial desfavorável (art. 59 do CP) e como agravante genérica (art. 61, II, f, do CP), sob pena de bis in idem. 10/07/2020
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 8 Vigente Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos, que extrapole o elemento natural do tipo. 09/04/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 180, tese 5 Vigente A incidência da circunstância agravante da calamidade pública, prevista no art. 61, II, j, do Código Penal, exige demonstração concreta de que o agente se valeu do contexto da pandemia da covid-19 para a prática do crime. 05/11/2021
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 4 Vigente Ante a ausência de previsão normativa, o agravo regimental é o recurso adequado para impugnar decisão de desembargador relator que recusa homologação do acordo de colaboração premiada. 17/06/2022
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 20, tese 9 Vigente Na continuidade delitiva específica, prevista no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, o aumento da pena fundamenta-se no número de infrações cometidas e nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 17/09/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 2 Vigente A reiteração delitiva, a reincidência e os antecedentes, em regra, afastam a aplicação do princípio da insignificância, por ausência de reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 18/08/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 219, tese 3 Vigente É possível aplicar, excepcionalmente, o princípio da insignificância, inclusive nas hipóteses de reiteração delitiva, reincidência ou antecedentes, se as peculiaridades do caso concreto evidenciarem inexpressividade da lesão jurídica provocada e reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento do agente. 18/08/2023
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 12 Vigente Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, não há bis in idem se uma for considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência. 10/12/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 14 Vigente O expressivo prejuízo causado à vítima justifica o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime. 10/12/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 15 Vigente O comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática do delito não acarreta o aumento da pena-base, pois a circunstância judicial é neutra e não pode ser utilizada em prejuízo do réu. 10/12/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 2 Vigente Não há ilegalidade na análise conjunta das circunstâncias judiciais comuns aos corréus, desde que seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes. 10/12/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 4 Vigente A premeditação do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso e autoriza a majoração da pena-base. 10/12/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 5 Vigente O prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes. 10/12/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 8 Vigente Os atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base. 10/12/2014
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 16 Vigente A natureza e a quantidade da droga não podem ser utilizadas simultaneamente para justificar o aumento da pena-base e afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, sob pena de caracterizar bis in idem . 11/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 45, tese 2 Vigente A condenação transitada em julgado pela prática do tipo penal inserto no art. 28 da Lei n. 11.343/06 gera reincidência e maus antecedentes, sendo fundamento legal idôneo para majorar a pena. 11/11/2015
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 4 Vigente A agravante prevista no art. 61, II, g, do Código Penal não é aplicável nos casos em que o abuso de poder ou a violação de dever inerente ao cargo configurar elementar do crime praticado contra a Administração Pública. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 57, tese 8 Vigente A prática de crime contra a Administração Pública por ocupantes de cargos de elevada responsabilidade ou por membros de poder justifica a majoração da pena-base. 11/05/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 60, tese 6 Vigente O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga. 22/06/2016
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 90, tese 3 Vigente Nos crimes tributários, o montante do tributo sonegado, quando expressivo, é motivo idôneo para o aumento da pena-base, tendo em vista a valoração negativa das consequências do crime. 04/10/2017

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