Jurisprudência em Teses: edição 167, tese 8

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 8

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro FELIX FISCHER,

Publicação

9 de abril de 2021

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Dosimetria da pena

Outras teses da edição 167

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 9 Vigente A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e da majorante prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 10 Vigente Os familiares e parentes próximos de pessoas que ocupem cargos ou funções públicas relevantes - consideradas pessoas politicamente expostas (PPE), nos termos do art. 2º, da Resolução n. 29, de 19/12/2017, do COAF - sujeitam-se ao controle estabelecido nos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/1998 a fim de… 09/04/2021
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 12 Vigente A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), na investigação de infrações penais, a exemplo do crime de lavagem de dinheiro, não ofende o princípio do promotor natural, não havendo que se falar em designação casuística. 09/04/2021
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