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Treinando Questões

Jurisprudência em Teses (STJ)

Jurisprudência em Teses: edição 167, tese 12

Superior Tribunal de Justiça · Do Crime de Lavagem — II

Vigente 9 de abril de 2021 Direito Penal

Tese

A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), na investigação de infrações penais, a exemplo do crime de lavagem de dinheiro, não ofende o princípio do promotor natural, não havendo que se falar em designação casuística.

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Dados

Tribunal
Superior Tribunal de Justiça
Referência
STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 12
Órgão julgador
QUINTA TURMA
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS,
Publicação
9 de abril de 2021
Situação
Vigente

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