Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 167, tese 10
Superior Tribunal de Justiça · Do Crime de Lavagem — II
Vigente
Direito Penal
Tese
Os familiares e parentes próximos de pessoas que ocupem cargos ou funções públicas relevantes - consideradas pessoas politicamente expostas (PPE), nos termos do art. 2º, da Resolução n. 29, de 19/12/2017, do COAF - sujeitam-se ao controle estabelecido nos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/1998 a fim de ser apurada a possível prática de lavagem de dinheiro.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 10
- Órgão julgador
- CORTE ESPECIAL
- Relator
- Ministra NANCY ANDRIGHI,
- Publicação
- 9 de abril de 2021
- Situação
- Vigente
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