Jurisprudência em Teses: edição 167, tese 14

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 14

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

9 de abril de 2021

Situação

Vigente

Outras teses da edição 167

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 7 Vigente Por ser atípico, não se pode invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do Código Penal - CP), pois este não estava incluído no rol taxativo da redação original da Lei n. 9.613/1998. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 8 Vigente Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos, que extrapole o elemento natural do tipo. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 9 Vigente A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e da majorante prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 10 Vigente Os familiares e parentes próximos de pessoas que ocupem cargos ou funções públicas relevantes - consideradas pessoas politicamente expostas (PPE), nos termos do art. 2º, da Resolução n. 29, de 19/12/2017, do COAF - sujeitam-se ao controle estabelecido nos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/1998 a fim de… 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 11 Vigente O art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998 trata da delação premiada, ato unilateral, praticado pelo agente que, espontaneamente, opta por prestar auxílio tanto à atividade de investigação, quanto à instrução procedimental, independente de prévio acordo entre as partes interessadas, cujos benefícios não… 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 12 Vigente A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), na investigação de infrações penais, a exemplo do crime de lavagem de dinheiro, não ofende o princípio do promotor natural, não havendo que se falar em designação casuística. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 13 Vigente Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, a autoridade policial e o Ministério Público têm acesso, independentemente de autorização judicial, aos dados meramente cadastrais de investigados que não são protegidos pelo sigilo constitucional (art. 17-B da Lei n. 9.613/1998). 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 15 Vigente Não há óbice à aplicação imediata das medidas assecuratórias previstas no art. 4º da Lei n. 9.613/1998 e implementadas pela Lei n. 12.683/2012, por se tratarem de institutos de direito processual a luz do princípio tempus regit actum. 09/04/2021