Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 167, tese 11
Superior Tribunal de Justiça · Do Crime de Lavagem — II
Vigente
Direito Penal
Tese
O art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998 trata da delação premiada, ato unilateral, praticado pelo agente que, espontaneamente, opta por prestar auxílio tanto à atividade de investigação, quanto à instrução procedimental, independente de prévio acordo entre as partes interessadas, cujos benefícios não podem ultrapassar a fronteira objetiva e subjetiva da demanda, dada sua natureza endoprocessual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 11
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro FELIX FISCHER,
- Publicação
- 9 de abril de 2021
- Situação
- Vigente
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