Jurisprudência em Teses: edição 167, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 13

Órgão julgador

PRIMEIRA TURMA

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES

Publicação

9 de abril de 2021

Situação

Vigente

Outras teses da edição 167

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 2 Vigente A autoridade judiciária brasileira é competente para julgar os crimes de lavagem ou ocultação de dinheiro cometidos, mesmo que parcialmente, no território nacional, bem como na hipótese em que os crimes antecedentes tenham sido praticados em prejuízo da administração pública, ainda que os atos tenha… 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 3 Vigente Compete ao juízo processante do crime de lavagem de dinheiro apreciar e decidir a respeito da união dos processos (art. 2º, II, da Lei n. 9.613/1998), examinando caso a caso, com objetivo de otimizar a entrega da prestação jurisdicional. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 4 Vigente O reconhecimento da extinção da punibilidade pela prescrição da infração penal antecedente não implica atipicidade do delito de lavagem (art. 1º da Lei n. 9.613/1998). 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 5 Vigente O delito de evasão de divisas é autônomo e antecedente ao crime de lavagem de capitais, não constituindo este mero exaurimento impunível daquele, nem havendo consunção entre eles. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 6 Vigente A prática de organização criminosa (art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/1998) como crime antecedente da lavagem de dinheiro é atípica antes do advento da Lei n. 12.850/2013, por ausência de descrição normativa. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 7 Vigente Por ser atípico, não se pode invocar a substituição do crime de organização criminosa por associação criminosa (art. 288 do Código Penal - CP), pois este não estava incluído no rol taxativo da redação original da Lei n. 9.613/1998. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 8 Vigente Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos, que extrapole o elemento natural do tipo. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 9 Vigente A incidência simultânea do reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e da majorante prevista no § 4º do art. 1º da Lei n. 9.613/1998, nos crimes de lavagem de dinheiro, acarreta bis in idem. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 10 Vigente Os familiares e parentes próximos de pessoas que ocupem cargos ou funções públicas relevantes - consideradas pessoas politicamente expostas (PPE), nos termos do art. 2º, da Resolução n. 29, de 19/12/2017, do COAF - sujeitam-se ao controle estabelecido nos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/1998 a fim de… 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 11 Vigente O art. 1º, § 5º, da Lei n. 9.613/1998 trata da delação premiada, ato unilateral, praticado pelo agente que, espontaneamente, opta por prestar auxílio tanto à atividade de investigação, quanto à instrução procedimental, independente de prévio acordo entre as partes interessadas, cujos benefícios não… 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 12 Vigente A atuação de promotores auxiliares ou de grupos especializados, como o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), na investigação de infrações penais, a exemplo do crime de lavagem de dinheiro, não ofende o princípio do promotor natural, não havendo que se falar em designação casuística. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 14 Vigente É possível o deferimento de medida assecuratória em desfavor de pessoa jurídica que se beneficia de produtos decorrentes do crime de lavagem, ainda que não integre o polo passivo de investigação ou ação penal. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 15 Vigente Não há óbice à aplicação imediata das medidas assecuratórias previstas no art. 4º da Lei n. 9.613/1998 e implementadas pela Lei n. 12.683/2012, por se tratarem de institutos de direito processual a luz do princípio tempus regit actum. 09/04/2021