Jurisprudência em Teses: edição 167, tese 9

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 9

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO,

Publicação

9 de abril de 2021

Situação

Vigente

Outras teses da edição 167

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 8 Vigente Nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, é legítima a exasperação da pena-base pela valoração negativa das consequências do crime em decorrência da movimentação de expressiva quantia de recursos, que extrapole o elemento natural do tipo. 09/04/2021
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 167, tese 10 Vigente Os familiares e parentes próximos de pessoas que ocupem cargos ou funções públicas relevantes - consideradas pessoas politicamente expostas (PPE), nos termos do art. 2º, da Resolução n. 29, de 19/12/2017, do COAF - sujeitam-se ao controle estabelecido nos arts. 10 e 11 da Lei n. 9.613/1998 a fim de… 09/04/2021
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