Jurisprudência em Teses: edição 194, tese 4

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 4

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

17 de junho de 2022

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Dosimetria da pena

Outras teses da edição 194

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 2 Vigente Ante a ausência de previsão normativa, a apelação é o recurso adequado para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada. 17/06/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 3 Vigente Não constitui erro grosseiro a interposição de correição parcial, ao invés de apelação, contra a decisão que recusa homologação de acordo de colaboração premiada diante da existência de dúvida objetiva quanto ao instrumento adequado, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 17/06/2022
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 8 Vigente A concessão dos benefícios legais decorrentes da delação premiada depende da efetiva e eficaz contribuição do agente colaborador. 17/06/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 9 Vigente Os benefícios da colaboração premiada não são aplicáveis no âmbito do processo administrativo disciplinar. 17/06/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 10 Vigente Os benefícios legais decorrentes da colaboração premiada não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa. 17/06/2022