Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 194, tese 1
Superior Tribunal de Justiça · Da Colaboração Premiada II
Vigente
Direito Penal
Tese
Eventual dilação do término da instrução probatória decorrente de inclusão de novos acordos de colaboração premiada não serve como fundamento para, por si só, configurar excesso de prazo na fase instrutória, pois não indica desídia ou negligência do Poder Judiciário ou do Ministério Público Federal no exercício de suas funções.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 1
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro FELIX FISCHER,
- Publicação
- 17 de junho de 2022
- Situação
- Vigente
Outras teses da edição 194
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