Jurisprudência em Teses: edição 194, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 5

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI

Publicação

17 de junho de 2022

Situação

Vigente

Outras teses da edição 194

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 1 Vigente Eventual dilação do término da instrução probatória decorrente de inclusão de novos acordos de colaboração premiada não serve como fundamento para, por si só, configurar excesso de prazo na fase instrutória, pois não indica desídia ou negligência do Poder Judiciário ou do Ministério Público Federal… 17/06/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 2 Vigente Ante a ausência de previsão normativa, a apelação é o recurso adequado para impugnar decisão de juiz de primeiro grau que recusa homologação do acordo de colaboração premiada. 17/06/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 3 Vigente Não constitui erro grosseiro a interposição de correição parcial, ao invés de apelação, contra a decisão que recusa homologação de acordo de colaboração premiada diante da existência de dúvida objetiva quanto ao instrumento adequado, por aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 17/06/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 4 Vigente Ante a ausência de previsão normativa, o agravo regimental é o recurso adequado para impugnar decisão de desembargador relator que recusa homologação do acordo de colaboração premiada. 17/06/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 6 Vigente É possível a oitiva de coautor colaborador, constante ou não do processo, exige-se, contudo, que a condição de favorecido com acordo de colaboração premiada seja de conhecimento do acusado. 17/06/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 7 Vigente Aplicada a redução prevista no acordo de colaboração premiada firmado com o Ministério Público, não é cabível a incidência de minorante da delação premiada unilateral, pois implicaria aplicar, duas vezes, causa de redução da pena com base no mesmo fato, o que configura bis in idem de benefícios. 17/06/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 8 Vigente A concessão dos benefícios legais decorrentes da delação premiada depende da efetiva e eficaz contribuição do agente colaborador. 17/06/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 9 Vigente Os benefícios da colaboração premiada não são aplicáveis no âmbito do processo administrativo disciplinar. 17/06/2022
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 194, tese 10 Vigente Os benefícios legais decorrentes da colaboração premiada não são aplicáveis no âmbito da ação de improbidade administrativa. 17/06/2022