Jurisprudência em Teses: edição 26, tese 1

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 1

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministra MARIA THEREZA

Publicação

10 de dezembro de 2014

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Dosimetria da pena

Outras teses da edição 26

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 4 Vigente A premeditação do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso e autoriza a majoração da pena-base. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 5 Vigente O prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes. 10/12/2014
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 7 Vigente Os atos infracionais podem ser valorados negativamente na circunstância judicial referente à personalidade do agente. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 8 Vigente Os atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 9 Vigente A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (Súmula n. 241 do STJ) 10/12/2014
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 11 Vigente É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (Súmula n. 444 do STJ) 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 12 Vigente Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, não há bis in idem se uma for considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 13 Vigente Para valoração da personalidade do agente é dispensável a existência de laudo técnico confeccionado por especialistas nos ramos da psiquiatria ou da psicologia. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 14 Vigente O expressivo prejuízo causado à vítima justifica o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime. 10/12/2014
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