Jurisprudência em Teses: edição 26, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 13

Órgão julgador

SEXTA TURMA

Relator

Ministra MARIA THEREZA

Publicação

10 de dezembro de 2014

Situação

Vigente

Outras teses da edição 26

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 1 Vigente O aumento da pena-base em virtude das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 59 do Código Penal) depende de fundamentação concreta e específica que extrapole os elementos inerentes ao tipo penal. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 2 Vigente Não há ilegalidade na análise conjunta das circunstâncias judiciais comuns aos corréus, desde que seja feita de forma fundamentada e com base nas semelhanças existentes. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 3 Vigente A culpabilidade normativa, que engloba a consciência da ilicitude e a exigibilidade de conduta diversa e que constitui elementar do tipo penal, não se confunde com a circunstância judicial da culpabilidade (art. 59 do CP), que diz respeito à demonstração do grau de reprovabilidade ou censurabilidade… 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 4 Vigente A premeditação do crime evidencia maior culpabilidade do agente criminoso e autoriza a majoração da pena-base. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 5 Vigente O prazo de cinco anos do art. 64, I, do Código Penal, afasta os efeitos da reincidência, mas não impede o reconhecimento de maus antecedentes. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 6 Vigente Os atos infracionais não podem ser considerados maus antecedentes para a elevação da pena-base, tampouco para a reincidência. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 7 Vigente Os atos infracionais podem ser valorados negativamente na circunstância judicial referente à personalidade do agente. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 8 Vigente Os atos infracionais não podem ser considerados como personalidade desajustada ou voltada para a criminalidade para fins de exasperação da pena-base. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 9 Vigente A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. (Súmula n. 241 do STJ) 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 10 Vigente O registro decorrente da aceitação de transação penal pelo acusado não serve para o incremento da pena-base acima do mínimo legal em razão de maus antecedentes, tampouco para configurar a reincidência. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 11 Vigente É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base. (Súmula n. 444 do STJ) 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 12 Vigente Havendo diversas condenações anteriores com trânsito em julgado, não há bis in idem se uma for considerada como maus antecedentes e a outra como reincidência. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 14 Vigente O expressivo prejuízo causado à vítima justifica o aumento da pena-base, em razão das consequências do crime. 10/12/2014
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 26, tese 15 Vigente O comportamento da vítima em contribuir ou não para a prática do delito não acarreta o aumento da pena-base, pois a circunstância judicial é neutra e não pode ser utilizada em prejuízo do réu. 10/12/2014