Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1262 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
Questão submetida a julgamento
Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1262 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 13 de agosto de 2025
- Publicação
- 25 de setembro de 2025
- Situação
- Vigente
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