Repercussão geral (STF)
Tema 712 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
As circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena.
Questão submetida a julgamento
Possibilidade, em caso de condenação pelo delito de tráfico de drogas, de valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 712 (repercussão geral)
- Julgamento
- 4 de abril de 2014
- Publicação
- 6 de maio de 2014
- Situação
- Vigente
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