Recurso repetitivo (STJ)
Tema 1197 dos recursos repetitivos
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
A aplicação da agravante do art. 61, inc. II, alínea f, do Código Penal (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei n. 11.340/2006), não configura bis in idem.
Questão submetida a julgamento
Verificar se a aplicação da agravante do art. 61, II, f, do Código Penal, em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), configuraria bis in idem.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Tema 1197 (recursos repetitivos)
- Julgamento
- 12 de junho de 2024
- Publicação
- 24 de junho de 2024
- Situação
- Vigente
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