Súmula do STJ
Súmula 269 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 269
- Publicação
- maio de 2002
- Situação
- Vigente
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