Súmula do STJ
Súmula 444 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 444
- Publicação
- abril de 2010
- Situação
- Vigente
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