Informativo do STJ
Informativo 880 do STJ
Direito Penal — Parte Geral · Da Aplicação da Pena
Texto oficial do informativo
A escolha pela sanção privativa de liberdade, quando o preceito secundário do tipo penal prevê alternativamente a pena de multa, deve ser fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais do caso concreto. AgRg no AREsp 2.808.209-SC, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 4/11/2025, DJEN 10/11/2025.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 880
- Processo
- AgRg no AREsp 2.808.209
- Relator
- Messod Azulay Neto
- Julgamento
- 4 de novembro de 2025
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