Súmula do STJ
Súmula 438 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 438
- Publicação
- abril de 2010
- Situação
- Vigente
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