Informativo do STJ
Informativo 881 do STJ
Direito Penal — Parte Geral · Da Extinção da Punibilidade
Texto oficial do informativo
A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição. AgRg no REsp 2.118.145-RJ, Rel. Ministra Maria Marluce Caldas, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 25/2/2026, DJEN 3/3/2026.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Informativo 881
- Processo
- AgRg no REsp 2.118.145
- Relator
- Maria Marluce Caldas
- Julgamento
- 25 de fevereiro de 2026
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