Repercussão geral (STF)
Tema 239 da repercussão geral
Supremo Tribunal Federal
Vigente
Direito Penal
Tese firmada
É inadmissível a extinção da punibilidade em virtude da decretação da prescrição "em perspectiva, projetada ou antecipada", isto é, com base em previsão da pena que hipoteticamente seria aplicada, independentemente da existência ou sorte do processo criminal.
Questão submetida a julgamento
Extinção da punibilidade em virtude de prescrição da pretensão punitiva em perspectiva.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Tema 239 (repercussão geral)
- Julgamento
- 19 de novembro de 2009
- Publicação
- 8 de fevereiro de 2010
- Situação
- Vigente
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