Jurisprudência em Teses: edição 84, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 13

Órgão julgador

TERCEIRA SEÇÃO

Relator

Ministro ERICSON MARANHO

Publicação

28 de junho de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Crimes contra o patrimônio

Outras teses da edição 84

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 1 Vigente Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. (Súmula n. 17/STJ) 28/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 2 Vigente O princípio da insignificância é inaplicável ao crime de estelionato quando cometido contra a administração pública, uma vez que a conduta ofende o patrimônio público, a moral administrativa e a fé pública, possuindo elevado grau de reprovabilidade. 28/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 3 Vigente Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. (Súmula n. 107/STJ) 28/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 4 Vigente O delito de estelionato previdenciário (art. 171, § 3º do CP), praticado pelo próprio beneficiário, tem natureza de crime permanente uma vez que a ofensa ao bem jurídico tutelado é reiterada, iniciando-se a contagem do prazo prescricional com o último recebimento indevido da remuneração. 28/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 5 Vigente O delito de estelionato previdenciário, praticado para que terceira pessoa se beneficie indevidamente, é crime instantâneo com efeitos permanentes, iniciando-se a contagem do prazo prescricional a partir da primeira parcela do pagamento relativo ao benefício indevido. 28/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 6 Vigente Aplica-se a regra da continuidade delitiva (art. 71 do CP) ao crime de estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício regularmente concedido ao segurado, como se este fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. 28/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 7 Vigente A devolução à Previdência Social da vantagem percebida ilicitamente, antes do recebimento da denúncia, não extingue a punibilidade do crime de estelionato previdenciário, podendo, eventualmente, caracterizar arrependimento posterior, previsto no art. 16 do CP. 28/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 8 Vigente O ressarcimento integral do dano no crime de estelionato, na sua forma fundamental (art. 171, caput, do CP), não enseja a extinção da punibilidade, salvo nos casos de emissão de cheque sem fundos, em que a reparação ocorra antes do oferecimento da denúncia (art. 171, § 2º, VI, do CP). 28/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 9 Vigente O delito de estelionato é consumado no local em que se verifica o prejuízo à vítima. 28/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 10 Vigente Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos. (Súmula n. 244/STJ) 28/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 11 Vigente A emissão de cheques pré-datados, como garantia de dívida e não como ordem de pagamento à vista, não constitui crime de estelionato previsto no art. 171, § 2°, VI, do CP, uma vez que a matéria deixa de ter interesse penal quando não há fraude, conforme a Súmula n. 246/STF. 28/06/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 84, tese 12 Vigente O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal. (Súmula n. 554/STF) 28/06/2017