Jurisprudência em Teses: edição 51, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 13

Relator

Ministro ROGERIO SCHIETTI

Publicação

17 de fevereiro de 2016

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Crimes contra o patrimônio

Outras teses da edição 51

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 1 Vigente Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Tese julgada sob o rito do art… 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 2 Vigente O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. (Súmula n. 443/STJ) 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 3 Vigente Há concurso material entre os crime de roubo e extorsão quando o agente, após subtrair bens da vítima, mediante emprego de violência ou grave ameaça, a constrange a entregar o cartão bancário e a respectiva senha para sacar dinheiro de sua conta corrente. 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 4 Vigente Não é possível reconhecer a continuidade delitiva entre os crimes de roubo e de extorsão, pois são infrações penais de espécies diferentes. 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 5 Vigente O roubo praticado em um mesmo contexto fático, mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, enseja o reconhecimento do concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único. 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 6 Vigente É prescindível a apreensão e perícia da arma de fogo para a caracterização de causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, quando evidenciado o seu emprego por outros meios de prova. 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 7 Vigente Cabe a defesa o ônus da prova de demonstrar que a arma empregada para intimidar a vítima é desprovida de potencial lesivo. 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 8 Vigente A utilização de arma sem potencialidade lesiva, atestada por perícia, como forma de intimidar a vítima no delito de roubo, caracteriza a elementar grave ameaça, porém, não permite o reconhecimento da majorante de pena. 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 9 Vigente O crime de porte de arma é absorvido pelo de roubo quando restar evidenciado o nexo de dependência ou de subordinação entre as duas condutas e que os delitos foram praticados em um mesmo contexto fático o que caracteriza o princípio da consunção. 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 10 Vigente A gravidade do delito de roubo circunstanciado pelo concurso de pessoas e/ou emprego de arma de fogo não constitui motivação suficiente, por si só, para justificar a imposição de regime prisional mais gravoso, na medida em que constituem circunstâncias comuns à espécie. 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 11 Vigente Não há continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 12 Vigente Não é possível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de roubo e latrocínio pois, apesar de se tratarem de delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie, devendo incidir a regra do concurso material. 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 14 Vigente Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. (Súmula n. 610/STF) 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 15 Vigente Há concurso formal impróprio no crime de latrocínio nas hipóteses em que o agente, mediante uma única subtração patrimonial provoca, com desígnios autônomos, dois ou mais resultados morte. 17/02/2016
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 51, tese 16 Vigente Nos crimes de roubo praticados em detrimento da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a fixação da competência é verificada de acordo com a natureza econômica do serviço prestado na forma de agência própria, cuja competência é da Justiça Federal; ou na forma de franquia, explorada por particul… 17/02/2016