Jurisprudência em Teses (STJ)
Jurisprudência em Teses: edição 99, tese 2
Superior Tribunal de Justiça · Dos Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo — II
Vigente
Direito Penal
Tese
Aplica-se o princípio da consunção ou da absorção quando o delito de falso ou de estelionato (crime-meio) é praticado única e exclusivamente com a finalidade de sonegar tributo (crime-fim).
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 2
- Órgão julgador
- QUINTA TURMA
- Relator
- Ministro RIBEIRO DANTAS,
- Publicação
- 16 de março de 2018
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
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