Jurisprudência em Teses: edição 99, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro GILSON DIPP,

Publicação

16 de março de 2018

Situação

Vigente

Outras teses da edição 99

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 3 Vigente No contexto da chamada ?guerra fiscal? entre os estados federados, não se pode imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que não se vale de artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento dos tributos e que recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercado… 16/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 4 Vigente O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal. 16/03/2018
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 7 Vigente A garantia aceita na execução fiscal não possui natureza jurídica de pagamento da exação, razão pela qual não fulmina a justa causa para a persecução penal. 16/03/2018
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 10 Vigente A malversação dos recursos administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM se amolda ao tipo penal previsto no art. 2º, IV, da Lei n.º 8.137/90 e não ao do art. 171, § 3º, do Código Penal. 16/03/2018