Jurisprudência em Teses: edição 99, tese 10

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 10

Relator

Ministra MARIA THEREZA

Publicação

16 de março de 2018

Situação

Vigente

Outras teses da edição 99

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 1 Vigente Compete à justiça estadual processar e julgar os crimes contra a ordem econômica previstos na Lei n. 8.137/1990, salvo se praticados em detrimento do art. 109, IV e VI, da Constituição Federal de 1988. 16/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 2 Vigente Aplica-se o princípio da consunção ou da absorção quando o delito de falso ou de estelionato (crime-meio) é praticado única e exclusivamente com a finalidade de sonegar tributo (crime-fim). 16/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 3 Vigente No contexto da chamada ?guerra fiscal? entre os estados federados, não se pode imputar a prática de crime contra a ordem tributária ao contribuinte que não se vale de artifícios fraudulentos com o fim de reduzir ou suprimir o pagamento dos tributos e que recolhe o Imposto sobre Circulação de Mercado… 16/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 4 Vigente O processo criminal não é a via adequada para a impugnação de eventuais nulidades ocorridas no procedimento administrativo-fiscal. 16/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 5 Vigente Eventuais vícios no procedimento administrativo-fiscal, enquanto não reconhecidos na esfera cível, são irrelevantes para o processo penal em que se apura a ocorrência de crime contra a ordem tributária. 16/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 6 Vigente O pagamento integral do débito tributário, a qualquer tempo, é causa extintiva de punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/2003. 16/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 7 Vigente A garantia aceita na execução fiscal não possui natureza jurídica de pagamento da exação, razão pela qual não fulmina a justa causa para a persecução penal. 16/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 8 Vigente A consumação do crime previsto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 8.137/1990 ocorre com a simples inobservância à exigência da autoridade fiscal. 16/03/2018
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 99, tese 9 Vigente É indispensável a realização de perícia para a demonstração da materialidade delitiva do crime contra as relações de consumo tipificado no art. 7º, parágrafo único, inciso IX, da Lei n. 8.137/1990. 16/03/2018