Jurisprudência em Teses: edição 87, tese 13

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 13

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

23 de agosto de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Crimes contra o patrimônio
• Recuperação judicial e falência

Outras teses da edição 87

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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 8 Vigente A apropriação indébita previdenciária é crime instantâneo e unissubsistente, sendo a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais suficiente para a caracterização da continuidade delitiva. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 9 Vigente É possível o reconhecimento da continuidade delitiva de crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), bem como entre o crime de apropriação indébita previdenciária e o crime de sonegação previdenciária (art. 337-A do CP) praticados na administração de empresas distintas, mas pert… 23/08/2017
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• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 14 Vigente Talonário de cheques pode ser objeto material do crime de receptação, dada a existência de valor econômico do bem e a possibilidade de posterior utilização fraudulenta para obtenção de vantagem ilícita. 23/08/2017
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