Jurisprudência em Teses: edição 87, tese 5

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 5

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS,

Publicação

23 de agosto de 2017

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Princípio da insignificância

Outras teses da edição 87

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 1 Vigente O crime de extorsão é formal e consuma-se no momento em que a violência ou a grave ameaça é exercida, independentemente da obtenção da vantagem indevida. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 2 Vigente No crime de extorsão, a ameaça a que se refere o caput do art. 158 do CP, exercida com o fim de obter a indevida vantagem econômica, pode ter por conteúdo grave dano aos bens da vítima. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 3 Vigente O delito de dano ao patrimônio público, quando praticado por preso para facilitar a fuga do estabelecimento prisional, demanda a demonstração do dolo específico de causar prejuízo ao bem público (animus nocendi), sem o qual a conduta é atípica. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 4 Vigente A ausência de menção expressa ao patrimônio do Distrito Federal no art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal torna inviável a configuração da forma qualificada do crime de dano quando o bem danificado for distrital, em virtude da vedação da analogia in malam partem no sistema penal brasileiro. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 6 Vigente O crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é de natureza material e exige a constituição definitiva do débito tributário perante o âmbito administrativo para configurar-se como conduta típica. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 7 Vigente O delito de apropriação indébita previdenciária constitui crime omissivo próprio, que se perfaz com a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais, prescindindo, portanto, do dolo específico. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 8 Vigente A apropriação indébita previdenciária é crime instantâneo e unissubsistente, sendo a mera omissão de recolhimento da contribuição previdenciária dentro do prazo e das formas legais suficiente para a caracterização da continuidade delitiva. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 9 Vigente É possível o reconhecimento da continuidade delitiva de crimes de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP), bem como entre o crime de apropriação indébita previdenciária e o crime de sonegação previdenciária (art. 337-A do CP) praticados na administração de empresas distintas, mas pert… 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 10 Vigente O pagamento integral dos débitos oriundos de apropriação indébita previdenciária, ainda que efetuado após o recebimento da denúncia, mas antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extingue a punibilidade, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei n. 10.684/03. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 11 Vigente Aplica-se o princípio da insignificância ao crime de apropriação indébita previdenciária, quando, na ocasião do delito, o valor do débito com a Previdência Social não ultrapassar o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 12 Vigente O delito de receptação (art. 180 do CP), nas modalidades transportar, conduzir ou ocultar, é crime permanente, cujo flagrante perdura enquanto o agente se mantiver na posse do bem que sabe ser produto de crime. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 13 Vigente No crime de receptação, se o bem houver sido apreendido em poder do acusado, caberá à defesa apresentar prova acerca da origem lícita da res ou de sua conduta culposa (art. 156 do CPP), sem que se possa falar em inversão do ônus da prova. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 14 Vigente Talonário de cheques pode ser objeto material do crime de receptação, dada a existência de valor econômico do bem e a possibilidade de posterior utilização fraudulenta para obtenção de vantagem ilícita. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 15 Vigente É inaplicável o princípio da consunção entre os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo por serem delitos autônomos e de natureza jurídica distinta, devendo o agente responder por ambos os delitos em concurso material. 23/08/2017
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 87, tese 16 Vigente Justifica-se a opção do legislador pela imposição de pena mais grave ao delito de receptação qualificada em relação à figura simples pois a comercialização ou industrialização do produto de origem ilícita lesiona o mercado e os consumidores. 23/08/2017