Jurisprudência em Teses: edição 47, tese 15

Dados

Tribunal

Superior Tribunal de Justiça

Referência

STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 15

Órgão julgador

QUINTA TURMA

Relator

Ministro REYNALDO SOARES

Publicação

9 de dezembro de 2015

Situação

Vigente

Aparece nos temas

• Crimes contra o patrimônio
• Princípio da insignificância

Outras teses da edição 47

• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 1 Vigente Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. (Tese Julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 - TEMA 934) 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 2 Vigente Não há continuidade delitiva entre roubo e furto, porquanto, ainda que possam ser considerados delitos do mesmo gênero, não são da mesma espécie. 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 3 Vigente O rompimento ou destruição do vidro do automóvel com a finalidade de subtrair objetos localizados em seu interior qualifica o furto. 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 4 Vigente Todos os instrumentos utilizados como dispositivo para abrir fechadura são abrangidos pelo conceito de chave falsa, incluindo as mixas. 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 5 Vigente É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. (Súmula n. 511/STJ) (Tese julgada sob o rito do Art. 543-C/1973 - TEMA 561) 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 6 Vigente A prática do delito de furto qualificado por escalada, destreza, rompimento de obstáculo ou concurso de agentes indica a reprovabilidade do comportamento do réu, sendo inaplicável o princípio da insignificância. 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 7 Vigente O princípio da insignificância deve ser afastado nos casos em que o réu faz do crime o seu meio de vida, ainda que a coisa furtada seja de pequeno valor. 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 8 Vigente Para reconhecimento do crime de furto privilegiado é indiferente que o bem furtado tenha sido restituído à vítima, pois o critério legal para o reconhecimento do privilégio é somente o pequeno valor da coisa subtraída. 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 9 Vigente Para efeito da aplicação do princípio da bagatela, é imprescindível a distinção entre valor insignificante e pequeno valor, uma vez que o primeiro exclui o crime e o segundo pode caracterizar o furto privilegiado. 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 10 Vigente É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. (Súmula n. 442/STJ) 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 11 Vigente Para a caracterização do furto privilegiado, além da primariedade do réu, o valor do bem subtraído não deve exceder à importância correspondente ao salário mínimo vigente à época dos fatos. 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 12 Vigente O reconhecimento das qualificadoras da escalada e rompimento de obstáculo previstas no art. 155, § 4º, I e II, do CP exige a realização do exame pericial, salvo nas hipóteses de inexistência ou desaparecimento de vestígios, ou ainda se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 13 Vigente Reconhecido o privilégio no crime de furto, a fixação de um dos benefícios do § 2º do art. 155 do CP exige expressa fundamentação por parte do magistrado. 09/12/2015
• STJ · Jurisprudência em Teses, ed. 47, tese 14 Vigente A lesão jurídica resultante do crime de furto não pode ser considerada insignificante quando o valor dos bens subtraídos perfaz mais de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos. 09/12/2015