Panorama · Direito Penal

Crimes contra o patrimônio

O que os tribunais superiores já firmaram sobre o assunto, com o texto oficial e a situação de cada entendimento.

15 súmulas
10 temas com tese
74 teses do STJ
1 informativo

Súmulas

Entendimentos consolidados do STF, do STJ e do TST.

STJ · Súmula 582 Vigente Direito Penal > Crimes Contra o Patrimônio Roubo Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada. setembro de 2016
STJ · Súmula 442 Vigente É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo. abril de 2010
STJ · Súmula 567 Vigente Direito Penal > Crimes Contra o Patrimônio Furto Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. fevereiro de 2016
STJ · Súmula 658 Vigente Contra o Patrimônio Apropriação Indébita O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária. setembro de 2023
STJ · Súmula 671 Vigente Direito Tributário > Tributos Federais IPI Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente. junho de 2024
STF · Súmula 610 Vigente Há crime de latrocínio, quando o homicídio se consuma, ainda que não realize o agente a subtração de bens da vítima. outubro de 1984
STJ · Súmula 107 Vigente Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência junho de 1994
STJ · Súmula 130 Vigente A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento. março de 1995
STJ · Súmula 17 Vigente Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência novembro de 1990
STJ · Súmula 24 Vigente Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal. abril de 1991
STJ · Súmula 443 Vigente O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes. abril de 2010
STJ · Súmula 48 Vigente Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque. agosto de 1992
STJ · Súmula 511 Vigente É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva. junho de 2014
STJ · Súmula 73 Vigente A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. abril de 1993
STJ · Súmula 96 Vigente O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida. março de 1994

Canceladas ou superadas (3)

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