Súmula do STJ
Súmula 511 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É possível o reconhecimento do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do CP nos casos de crime de furto qualificado, se estiverem presentes a primariedade do agente, o pequeno valor da coisa e a qualificadora for de ordem objetiva.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 511
- Publicação
- junho de 2014
- Situação
- Vigente
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