Súmula do STJ
Súmula 73 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 73
- Publicação
- abril de 1993
- Situação
- Vigente
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