Súmula do STJ
Súmula 442 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
É inadmissível aplicar, no furto qualificado, pelo concurso de agentes, a majorante do roubo.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 442
- Publicação
- abril de 2010
- Situação
- Vigente
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