Súmula do STF
Súmula 521 do STF
Supremo Tribunal Federal
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
O foro competente para o processo e julgamento dos crimes de estelionato, sob a modalidade da emissão dolosa de cheque sem provisão de fundos, é o do local onde se deu a recusa do pagamento pelo sacado.
Dados
- Tribunal
- Supremo Tribunal Federal
- Referência
- STF · Súmula 521
- Publicação
- dezembro de 1969
- Situação
- Cancelada ou superada
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