Súmula do STJ
Súmula 658 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Contra o Patrimônio Apropriação Indébita O crime de apropriação indébita tributária pode ocorrer tanto em operações próprias, como em razão de substituição tributária.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 658
- Publicação
- setembro de 2023
- Situação
- Vigente
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