Súmula do STJ
Súmula 107 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de estelionato praticado mediante falsificação das guias de recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorrente lesão à autarquia federal. « Anterior Próximo » « Anterior Próximo » 1 2 ... 14 15 16 17 18 19 20 21 22 23 Buscador de Jurisprudência
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 107
- Publicação
- junho de 1994
- Situação
- Vigente
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