Súmula do STJ
Súmula 671 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Direito Tributário > Tributos Federais IPI Não incide o IPI quando sobrevém furto ou roubo do produto industrializado após sua saída do estabelecimento industrial ou equiparado e antes de sua entrega ao adquirente.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 671
- Publicação
- junho de 2024
- Situação
- Vigente
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