Súmula do STJ
Súmula 443 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
O aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de majorantes.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 443
- Publicação
- abril de 2010
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.