Súmula do STJ
Súmula 48 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Compete ao juízo do local da obtenção da vantagem ilícita processar e julgar crime de estelionato cometido mediante falsificação de cheque.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 48
- Publicação
- agosto de 1992
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.