Súmula do STJ
Súmula 24 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3º, do art. 171 do Código Penal.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 24
- Publicação
- abril de 1991
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.