Súmula do STJ
Súmula 130 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Vigente
Direito Penal
Enunciado
A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 130
- Publicação
- março de 1995
- Situação
- Vigente
Aparece nos temas
Conteúdo oficial dos tribunais, reproduzido sem comentários. Antes de usar em peça ou prova, confira sempre a fonte oficial e a data de atualização.