Súmula do STJ
Súmula 244 do STJ
Superior Tribunal de Justiça
Cancelada ou superada
Direito Penal
Este entendimento foi cancelado ou superado. Ele é mostrado como histórico: não o use como fundamento atual.
Enunciado
Compete ao foro do local da recusa processar e julgar o crime de estelionato mediante cheque sem provisão de fundos.
Dados
- Tribunal
- Superior Tribunal de Justiça
- Referência
- STJ · Súmula 244
- Publicação
- dezembro de 2000
- Situação
- Cancelada ou superada
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